GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2023
LEI Nº 1.081 DE 25 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.081 DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 971/2018, que cria os componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O artigo 12, caput, e §§ 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 971, de 19 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O COMSEA será composto por 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme disposto em legislação nacional no art. 11 da Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
§1° A representação governamental no COMSEA será exercida por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes. Serão representantes os(as) secretários(as) municipais das seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde.
§2° A representação da sociedade civil será exercida por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes, advindos dos seguintes segmentos:
a) Representantes de Movimento Sociais e Populares;
b) Representantes de Entidades de Trabalhadores;
c) Representantes de Entidades Empresariais;
d) Representantes de Cooperativas, Associações ou outras Organizações não governamentais;
e) Representantes de Pastorais ou Organismos de Instituições Religiosas.
§3° Poderão compor o COMSEA, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições." (NR)”.
Art. 2º O artigo 31 da Lei Municipal nº 971, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. A representação governamental na CAISAN Municipal será exercida por 03 (três) titulares com seus respectivos e 03 (três) suplentes, advindos das seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 25 de agosto de 2023.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional