SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · 22 de outubro de 2019
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 991/2019
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 991/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PUBLICAS
Lei Orçamentária nº 991/2019 Em, 11 de Outubro de 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO do Município de ITAPORANGA - PB, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 51.546.580,00 (Cinquenta e Um Milhões, Quinhentos e Quarenta e Seis Mil e Quinhentos e Oitenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
49.610.900
96,24
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.887.000
3,66
Contribuições
1.155.500
2,24
RECEITA PATRIMONIAL
186.500
0,36
RECEITA DE SERVIÇOS
2.000
0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
45.557.900
88,38
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
822.000
1,59
Receitas de Capital
7.595.000
14,73
Transferências de Capital
7.595.000
14,73
Deduções da Receita Corrente
5.659.320
10,98
Deduções
5.659.320
10,98
Dedução das Receitas de Transferências Correntes
5.659.320
10,98
Transferências Correntes
5.659.320
10,98
Total:
51.546.580
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
51.546.580
100,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos E Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
39.283.955
76,21
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
25.543.300
49,55
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
5.000
0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.735.655
26,65
DESPESAS DE CAPITAL
11.828.300
22,95
INVESTIMENTOS
10.288.300
19,96
INVERSÕES FINANCEIRAS
25.000
0,05
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.515.000
2,94
Reserva de Contingência
434.325
0,84
Reserva de Contingência
434.325
0,84
Total:
51.546.580
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
51.546.580
100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
CÂMARA MUNICIPAL
2.340.000
4,54
02.010
GABINETE DO PREFEITO
1.076.000
2,09
02.020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
164.450
0,32
02.030
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
132.050
0,26
02.040
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
110.520
0,21
02.050
SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SITTRANS
444.500
0,86
02.060
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANCAS PUBLICAS
3.480.500
6,75
02.070
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.820.000
3,53
02.080
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.741.900
22,78
02.090
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.006.000
7,77
02.100
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.052.000
21,44
02.110
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.054.526
2,05
02.120
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.864.300
3,62
02.130
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE
3.425.800
6,65
02.140
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
5.906.709
11,46
02.150
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER
1.518.500
2,95
02.160
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO
974.500
1,89
09.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
434.325
0,84
Total:
51.546.580
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
51.546.580
100,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 434.325,00 (Quatrocentos e Trinta e Quatro Mil e Trezentos e Vinte e Cinco Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais Para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2020, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
DIVALDO DANTAS
Prefeito