GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2020
LEI Nº 1006/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1006/2020
LEINº 1006/2020, de 28 de setembro de 2020.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regula no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba, em conformidade com a Constituição da República e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SIMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O SIMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e o Sistema Estadual de Cultura – SISCULT, constituindo-se no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federativos e a sociedade civil.
Art. 2º O SIMC tem a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural na Cidade de Itaporanga, consistindo em um instrumento de articulação, gestão, fomento, promoção e difusão de políticas públicas
Art. 3º É responsabilidade do Poder Público Municipal, por meio do Órgão Gestor de Cultura, a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Itaporanga e estabelecer condições para o desenvolvimento do campo artístico cultural, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 4º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 5º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, assistência social, meio ambiente, turismo, desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 6º Os planos, programas e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SIMC)
Art. 7º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura do município de Itaporanga, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal por meio da formulação e implantação de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, a fim de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, bem como o aprimoramento artístico-cultural no município, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito municipal.
Art. 8º O Sistema Municipal de Cultura de Itaporanga, observará os seguintes princípios:
I – Reconhecimento e valorização da diversidade cultural do município;
II – Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura;
III – Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
IV – Cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;
V – Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
VI – Democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e serviços;
VII – Integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VIII – Cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania;
IX – Liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;
X – Territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 9º O Sistema Municipal de Cultura de Itaporanga é constituído pelos seguintes entes orgânicos:
I – Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer;
II – Conselho Municipal de Política Cultural;
III – Biblioteca Pública Municipal;
Parágrafo único.As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo integrante do Sistema Municipal de Cultura, deverão ser orientadas e estar compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura, principal instrumento de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais.
Art. 10. O Sistema Municipal de Cultura de Itaporanga contará ainda com os seguintes instrumentos de suporte institucional:
I – Plano Municipal de Cultura;
II – Mecanismos Permanentes de Consulta Pública;
III – Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
IV – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
V – Programas de Capacitação e Formação na área cultural.
Art. 11. O Sistema Municipal de Cultura de Itaporanga buscará atuar de forma integrada, convergente aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura (SISCULT), potencializando, através destes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento de meios para o desenvolvimento do município através da cultura.
Art. 12. Poderão integrar o Sistema Municipal de Cultura de Itaporanga (SIMC), organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 13. A Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer, constitui órgão superior, a qual compete a coordenação e gerência do Sistema Municipal de Cultura do município de Itaporanga,com as suas atribuições definidas nesta Lei.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer, que constitui unidade integrante da administração municipal fica responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do município.
Art. 15. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura (PMC), executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os setores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
IX – assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar as ações dos equipamentos e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura (CMC), colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL (CMPC)
Art. 16. Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural do município de Itaporanga, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. 17. O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, orientador e fiscalizador objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, execução e fiscalização da Política Cultural do município.
Art. 18. O Conselho Municipal de Política Cultural terá sede na Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer de Itaporanga possibilitará todas as condições administrativas, de pessoal e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art.19. O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais.
Art. 20. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural de Itaporanga:
I – Formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;
II – Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
III – Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação de memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das atividades de produção, construção e propagação culturais no município;
IV – Defender o patrimônio cultural e artístico do município e incentivar sua difusão e proteção;
V – Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
VI – Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público no campo cultural;
VII – Auxiliar na formulação de diretrizes para financiamento de projetos culturais apoiados por Lei Municipal de Incentivo ao Esporte e à Cultura;
VIII – Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações dos Editais de Descentralização de Recursos, viabilizados pela Lei Municipal de Incentivo ao Esporte e à Cultura;
IX – Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural;
X - Elaborar seu Regimento Interno;
XI - Exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;
XII - Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural de Itaporanga poderá atuar também supletivamente, observada sua área de competência, objetivando a edição de normas que não colidam com as diretrizes do Conselho Estadual de Cultura (SISCULT), através de convênios específicos de cooperação firmados com órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 21. O Conselho Municipal de Política Cultural de Itaporanga será composto por 14 (quatorze) membros, sendo eles representantes do poder público e da sociedade civil, da seguinte forma:
I - 07 (sete) conselheiros representantes do poder público municipal, sendo:
O Secretário Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer;
O Diretor (a) do Departamento da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Desenvolvimento e Turismo;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
g) 01 (um) representante dos demais órgãos culturais constituídos;
II - 07 (sete) conselheiros representantes da sociedade civil, sendo:
01 (um) representante do segmento de artes plásticas, artes visuais e artesanato;
01 (um) representante do segmento de artes de espetáculo (teatro, dança e afins) do município;
01 (um) representante do segmento de música do município;
01 (um) representante do segmento de patrimônio cultural e expressões culturais (mestres) do município;
01 (um) representante do segmento de cultura popular e diversidade;
01 (um) representante do segmento de livro, leitura e literatura;
01 (um) representante do segmento de audiovisual e criações funcionais.
§ 1º Para cada representante titular haverá um suplente, igualmente eleito ou indicado.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Itaporanga será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 3º O Conselho Municipal de Política Cultural possui a seguinte organização:
I – Um presidente;
II – Um secretário-geral, com suplente;
III – Pleno;
IV - Comissões Especiais e Permanentes, e
V – Fóruns Permanentes.
§ 4º Os conselheiros elegerão entre seus pares o Presidente e o Secretário Geral, este último com suplente.
§ 5º O presidente do Conselho será eleito entre seus pares.
§ 6º Havendo empate na tomada de decisões, o Presidente será detentor do voto de minerva.
§ 7º O exercício da função de conselheiro é considerada de relevante interesse público, não podendo ser remunerada sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 22. O Conselho Municipal de Política Cultural será regulamentado através de Decreto Municipal contendo a indicação dos conselheiros com seus respectivos suplentes.
Art. 23. As competências dos órgãos que compõem o Conselho Municipal de Política Cultural, bem como a forma de atuação dos seus conselheiros serão estabelecidas no seu regimento interno.
Parágrafo único.A escolha dos representantes do Poder Público se dará por indicação do Prefeito Municipal, e a escolha dos representantes da Sociedade Civil se dará por indicação dos segmentos sociais.
CAPÍTULO IV
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24. A Biblioteca Pública Municipal se torna responsável pela promoção da leitura e a difusão do conhecimento, congregando um acervo de livros, periódicos e congêneres, organizados e destinados ao estudo, à pesquisa e à consulta por parte de seus usuários, entre outras ações correlatas.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC)
Art. 25. O Plano Municipal de Cultura, enquanto instrumento de planejamento da ação cultural no âmbito do município, deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer de Itaporanga, com participação das diversas instâncias de consulta, com um prazo de no mínimo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei.
§ 1º O Plano Municipal de Cultura será aprovado em Conferência, validado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e submetido à homologação do Chefe do Executivo municipal, por meio de lei específica, sendo aprovado pela Câmara de Vereadores.
§ 2º O Plano Municipal de Cultura terá duração decenal e deverá apresentar o conteúdo mínimo exigido pela legislação federal relativa à matéria.
§ 3º O Plano Municipal de Cultura será revisado a cada dois anos ou conforme a necessidade.
CAPÍTULO VI
DOS MECANISMOS PERMANENTES DE CONSULTA PÚBLICA (MPCP)
Art. 26. Ficam instituídos como Mecanismos Permanentes de Consulta Pública, as Conferências e Fóruns, como instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura.
§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer de Itaporanga, convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura, a cada dois anos ou a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 3º A Conferência Municipal de Cultura poderá ser precedida de Conferências ou Fóruns Setoriais. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura, quando estas forem estabelecidas pelos respectivos órgãos que as propõem.
§ 4º No caso da escolha ou indicação de delegados na Conferência Municipal de Cultura, a representação da sociedade civil será, no mínimo, de dois terços dos delegados.
§ 5º Fóruns setoriais, de planejamento, debate ou consulta pública poderão ser realizados a qualquer tempo.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA (SMFC)
Art. 27. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Itaporanga, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Itaporanga:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual;
II - Fundo Municipal de Cultura (FMC), definido nesta Lei;
III - outros que venham a ser criados.
Art. 28. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 29. O FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das Políticas Públicas de Cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais, implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas, salvo eventuais despesas decorrentes da convocação, coordenação e realização das conferências municipais e custos referentes à gestão do FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos.
Art. 30. São receitas do FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Itaporanga e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do FMC;
III - contribuições de mantenedores, nos termos de convênios celebrados com a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer ou outros ajustes de semelhante natureza;
IV - o produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão, permissão ou autorização onerosa de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura; ou, ainda, o resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - o produto de multas decorrentes da aplicação de penalidades no âmbito de contratos, convênios e outros ajustes celebrados pelo Município por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer ou em que esta participe como interveniente pagadora;
VI - doações e legados nos termos da legislação vigente, além de subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
VIII - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos de todos os mecanismos previstos no SMFC quando não investido na ampliação dos projetos;
IX - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no SMFC;
X - saldos de exercícios anteriores; e
XI - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 31. O FMC, administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer, na forma estabelecida no regulamento, apoiará e financiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - Fomento Geral às Artes, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública;
II - Fomento à Economia da Cultura e Territórios Sociais, destinados ao estímulo de atividades produtivas e ações culturais territorializadas, preponderantemente por meio de editais de seleção pública;
III - Fomento Especial à Cultura, destinados ao estímulo de atividades produtivas e ações culturais relacionadas a temas sociais relevantes, conforme diretrizes do Plano Municipal de Cultura, preponderantemente por meio de editais de seleção pública.
Art. 32. Fica autorizada a composição financeira de recursos do FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal que constitui uma fonte própria de financiamento.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 33. O Poder Público Municipal, preferencialmente, aportará verbas destinadas ao fomento à cultura no orçamento municipal em editais financiados com recursos do Fundo, por meio da composição de recursos, sempre que possível, em igualdade de condições.
SEÇÃO I
COMISSÃO DE INCENTIVO
Art. 34. Nos editais de projetos apresentados para financiamento pelo FMC, a seleção e julgamento deverá ser feita por Comissão, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 35. A Comissão Julgadora será constituída por membros titulares e igual número de suplentes, cabendo os atos regulamentares necessários à sua implementação ao Poder Executivo, observando-se que:
I - os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer;
II - os membros da Sociedade Civil serão escolhidos em procedimento simplificado no qual a participação do CMPC é indispensável.
Art. 36. Na seleção dos projetos a Comissão Julgadora deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo CMPC, sempre que possível, adotando critérios objetivos, tais como:
I - avaliação de adequação às diretrizes e metas do PMC;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Parágrafo único. Os índices para aferição dos referidos critérios serão definidos nos respectivos editais de seleção conforme sua concepção e objetivos.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS TRANSFERIDOS FUNDO A FUNDO
Art. 37. O financiamento das Políticas Públicas de Cultura, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o FMC.
Art. 38. O Município poderá destinar recursos do FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
II - financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
Art. 39. Os critérios de aporte de recursos do FMC, em regime de cofinanciamento com outros fundos, deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS (SMIIC)
Art. 40. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados em âmbito municipal.
Art. 41. O SMIIC será constituído de banco de dados referentes a agentes culturais, bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, programas, instituições, entidades, entre outros e seus dados poderão ser inseridos na plataforma do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
Art. 42. O SMIIC oportunizará um mapeamento cultural da diversidade do município, possibilitando a valorização e potencializando o desenvolvimento da cultura local.
CAPÍTULO IX
DOS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO NA ÁREA CULTURAL (PFAC)
Art. 43. A Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer irá incentivar, elaborar e implementar Programas de Formação e Capacitação na Área Cultural, em articulação com os demais entes federados e parceria com outras instituições, com o objetivo de capacitar gestores públicos, conselheiros de cultura, profissionais dos segmentos culturais e demais interessados, de forma a fortalecer o Sistema Municipal de Cultura.
Art. 44. Os Programas de Formação e Capacitação na Área Cultural promoverão:
I – A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II – A formação nas áreas técnicas e artísticas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Caberá a cada unidade integrante do Sistema Municipal de Cultura prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais, através de cursos, palestras, debates e atividades similares.
Art. 46. Havendo necessidade, o Poder Executivo Municipal providenciará outras regulamentações desta Lei.
Art. 47. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaporanga/PB, 28 de setembro de 2020.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal