GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2021
LEI N º. 1018/2021 DE: 19 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º. 1018/2021 DE: 19 DE MAIO DE 2021
Trata dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. - Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no que se compreende: Transtorno Autista, Sindrome de Aspenger, Transtorno Desintegrativo da Infãncia, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e Sindrome de Rett; e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1°. - O Chefe do Poder Executivo adotará no dia 2(dois) de abril em espaços públicos do município, a cor predominante (Azul), cor esta que simboliza o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, data decretada pela ONU (Organizapño das Napoes Unidas).
§ 2°. - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID) da Organizapao Mundial da Saúde (OMS).
§ 3°. - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2°. - Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros, estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.764, de 2012, na Lei Federal nº 13.146, de
6 de julho de 2015, e outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
§ 1º. Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
§ 2º. Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, levando-se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política ora instituída.
§ 3º. Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser informados ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o § 2º deste artigo, na forma do regulamento a ser expedido pelo município.
Art. 3°. - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I — a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento a pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II — a participação da comunidade na formulapao de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III — a atenção integral as necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV — o estímulo a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
IV — o estímulo a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V— a responsabilidade do poder público quanto a informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VI— o incentivo a formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VII — o estímulo a pesquisa científica, com prioridade para estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro Autista no País.
VIII — qualificar os profissionais de educação conforme orientação dada pelas normas , ABA, TEECH e PECS, estes reconhecidos como os mais adequados para resultados efetivos
Paragrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito publico ou convénio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 4° - A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência social.
Art. 5° - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não sera privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 6° - O Município instituirá horario especial para seus servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência de Transtorno de Aspecto Autista.
Art. 7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogandos-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ityaporanga(PB), em 19 de maio de 2021.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal