GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2016
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 924//2016 EM, 28 DE NOVEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 924//2016 EM, 28 DE NOVEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 40.393.540,00 (Quarenta Milhões, Trezentos e Noventa e Três Mil e Quinhentos e Quarenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
40.987.400,00
101,4
Receita Tributária
1.639.000,00
4,06
Receitas de Contribuicoes
848.000,00
2,10
RECEITA PATRIMONIAL
306.890,00
0,76
RECEITA DE SERVIÇOS
13.285,00
0,03
TRANSFERENCIAS CORRENTES
37.710.165,00
93,36
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
470.060,00
1,16
Receitas de Capital
4.048.940,00
10,02
Alienação de Bens
1.005.000,00
2,49
Transferências de Capital
3.043.940,00
7,54
Deduções da Receita Corrente
4.642.800,00
11,49
Dedução das Receitas de Transferências Correntes
1.200,00
0,00
Total:
40.393.540,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
40.393.540,00
100,0
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
33.649.742,00
83,30
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
19.891.241,00
49,24
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
21.612,00
0,05
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.736.889,00
34,01
DESPESAS DE CAPITAL
6.447.137,00
15,96
INVESTIMENTOS
5.809.421,00
14,38
INVERSÕES FINANCEIRAS
92.150,00
0,23
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
545.566,00
1,35
Reserva de Contingência
296.661,00
0,73
Reserva de Contingência
296.661,00
0,73
Total:
40.393.540,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
40.393.540,00
100,0
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
1.000
CÂMARA MUNICIPAL
1.815.000,00
4,49
2.000
GABINETE DO PREFEITO
889.608,00
2,20
3.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.192.635,00
5,43
4.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS PUBLICAS
764.938,00
1,89
5.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.843.130,75
31,80
6.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
658.294,00
1,63
6.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.528.541,25
26,06
7.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
895.883,00
2,22
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.354.664,00
3,35
7.002
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
37.734,00
0,09
7.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A POBREZA - FUMAP
113.468,00
0,28
8.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
5.233.417,00
12,96
9.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
673.614,00
1,67
10.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENV. ECONÔMICO
232.209,00
0,57
11.000
SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSP. E TRÂNSITO - STTRANS
126.198,00
0,31
12.000
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.529.082,00
3,79
13.000
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
87.553,00
0,22
14.000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
96.322,00
0,24
15.000
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
24.588,00
0,06
16.000
RESERVA DE CONTINGENCIA
296.661,00
0,73
Total:
40.393.540,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
40.393.540,00
100,0
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 296.661,00 (Duzentos e Noventa e Seis Mil e Seiscentos e Sessenta e Um Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao
Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
AUDIBERG ALVES DE CARVALHO
Prefeito Constitucional