GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1040/2022 DE 22 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1040/2022 DE 22 DE ABRIL DE 2022
Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº. 1.015/2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 1.015/2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Itaporanga, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, considerando as intersetorialidades e a garantia de assento de, no mínimo, 20% de mulheres negras, comunidades tradicionais e/ou povos originários”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 22 de abril de 2022.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional