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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1040/2022 DE 22 DE ABRIL DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1040/2022 DE 22 DE ABRIL DE 2022

Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº. 1.015/2021.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 1.015/2021, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Itaporanga, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, considerando as intersetorialidades e a garantia de assento de, no mínimo, 20% de mulheres negras, comunidades tradicionais e/ou povos originários”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 22 de abril de 2022.

DIVALDO DANTAS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3097, em 27 de abril de 2022. Código identificador 737B64F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.