GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2014
LEI Nº. 869/2014/2014 DE: 05 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 869/2014/2014 DE: 05 DE JUNHO DE 2014
CONVALIDA A INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E A DENOMINAÇÃO DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. – Ficam convalidados a instalação, o funcionamento e a denominação da CRECHE MUNICIPAL “EDITE FONSECA RODRIGUES”, localizada, na Rua Manoel Caiana, s/n, Bairro Bela Vista, na cidade de Itaporanga(PB).
Parágrafo Único – A convalidação de que trata o caput deste artigo deve-se ao fato de não ter sido encontrada a Lei, cujo Projeto de nº. 09/91 foi aprovado, pela Câmara, na sessão do dia 18 de maio de 1991.
Art. 2º. – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 05 de Junho de 2014.
AUDIBERG ALVES DE CARVALHO
Prefeito Municipal