SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · 16 de novembro de 2018
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 960/2018
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 960/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PUBLICAS
Lei Orçamentária nº 960/2018 Em, 4 de Setembro de 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO do Município de ITAPORANGA - PB, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - O Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 55.977.440,00 (Cinquenta e Cinco Milhões, Novecentos e Setenta e Sete Mil e Quatrocentos e Quarenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
46.495.640
83
Receita Tributária
1.976.700
4
Receitas de Contribuicoes
941.000
2
RECEITA PATRIMONIAL
221.000
0
RECEITA DE SERVIÇOS
2.000
0
TRANSFERENCIAS CORRENTES
43.223.440
77
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
131.500
0
Receitas de Capital
14.776.000
26
Operações de Créditos Internas
3.000.000
5
Alienação de Bens
75.000
0
Transferências de Capital
11.701.000
21
Deduções da Receita Corrente
5.294.200
9
Deduções da Receita Corrente
5.294.200
9
Receita Industrial
5.294.200
9
Total:
55.977.440
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
55.977.440
100
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
38.374.583
69
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
25.235.029
45
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
65.000
0
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.074.554
23
DESPESAS DE CAPITAL
17.185.237
31
INVESTIMENTOS
15.638.237
28
INVERSÕES FINANCEIRAS
27.000
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.520.000
3
Reserva de Contingência
417.620
1
Reserva de Contingência
417.620
1
Total:
55.977.440
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
55.977.440
100
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código Descrição
Valor
%
01.010
CÂMARA MUNICIPAL
2.275.000
4
02.010
GABINETE DO PREFEITO
1.118.638
2
02.020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
176.900
0
02.030
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
190.500
0
02.040
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
122.500
0
02.050
SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SITTRANS
316.500
1
02.060
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANCAS PUBLICAS
6.171.750
11
02.070
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.628.000
3
02.080
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.537.477
21
02.090
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.065.500
5
02.100
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.824.980
21
02.110
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.026.775
2
02.120
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.001.600
4
02.130
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE
4.515.700
8
02.140
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
5.890.000
11
02.150
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER
994.000
2
02.160
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
2.704.000
5
09.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
417.620
1
Total:
55.977.440
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
55.977.440
100
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 417.620,00 (Quatrocentos e Dezessete Mil e Seiscentos e Vinte Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes inalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
DIVALDO DANTAS
Prefeito