GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2013
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 860/2013 EM, 06 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 860/2013 EM, 06 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para o exercício
Econômico-Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em
R$ 45.981.890,00 (Quarenta e Cinco Milhões, Novecentos e Oitenta e Um Mil e Oitocentos e Noventa Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
27.737.422,00
60,32
Receita Tributária
1.491.600,00
3,24
RECEITA PATRIMONIAL
177.200,00
0,39
RECEITA DE SERVIÇOS
27.500,00
0,06
TRANSFERENCIAS CORRENTES
25.332.996,00
55,09
Outras Transferências da União
25.332.996,00
55,09
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
61.576,00
0,13
Receitas de Capital
14.346.945,00
31,2
Operações de Créditos Internas
26.000,00
0,06
Alienação de Bens
23.000,00
0,05
Transferências de Capital
14.297.945,00
31,09
Deduções da Receita Corrente
3.441.250,00
7,48
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
3.441.250,00
7,48
Dedução das Receitas de Transferências Correntes
3.441.250,00
7,48
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
3.441.250,00
7,48
Total:
38.643.117,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
38.643.117,00
84,04
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receita Correntes
7.296.773,00
15,87
TRANSFERENCIAS CORRENTES
7.296.773,00
15,87
Outras Transferências da União
7.296.773,00
15,87
Receitas de Capital
42.000,00
0,09
Transferências de Capital
42.000,00
0,09
Total
7.338.773,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
7.338.773,00
15,96
Total Geral da Receita (2+4):
45.981.890,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
18.222.823,00
39,63
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.985.929,00
23,89
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
92.000,00
0,20
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.144.894,00
15,54
DESPESAS DE CAPITAL
17.480.823,00
38,02
INVESTIMENTOS
16.878.723,00
36,71
INVERSÕES FINANCEIRAS
65.000,00
0,14
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
537.100,00
1,17
Reserva de Contingência
300.000,00
0,65
Reserva de Contingência
300.000,00
0,65
Total
36.003.646,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
36.003.646,00
78,30
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
8.591.619,00
18,68
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
6.582.118,00
14,31
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
5.750,00
0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.003.751,00
4,36
DESPESAS DE CAPITAL
1.386.625,00
3,02
INVESTIMENTOS
1.362.625,00
2,96
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
24.000,00
0,05
Total
9.978.244,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração indireta:
9.978.244,00
21,70
Total Geral da Despesa (2+4):
45.981.890,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
.01.001
CÂMARA MUNICIPAL
1.269.156,00
2,76
.02.001
GABINETE DO PREFEITO
887.346,00
1,93
.03.001
PROCURAODORIA GERAL DO MUNICÍPIO
113.330,00
0,25
.04.001
OUVIDORIA MUNICIPAL
75.530,00
0,16
.05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.236.738,00
4,86
.06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
110.420,00
0,24
.07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.043.616,00
34,89
.08.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.501.175,00
3,26
.08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.206.234,00
2,62
.09.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.190.505,00
2,59
.09.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.540.670,00
3,35
.09.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
37.500,00
0,08
.09.005
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A POBREZA - FUMAP
113.500,00
0,25
.10.001
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.211.386,00
4,81
.11.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
5.093.355,00
11,08
.12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
1.749.950,00
3,81
.13.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
103.235,00
0,22
.14.001
SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSP. E TRÂNSITO SITTRANS
220.000,00
0,48
.15.001
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
300.000,00
0,65
Total
36.003.646,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
36.003.646,00
78,30
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
.08.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
499.700,00
1,09
.08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
9.478.544,00
20,61
Total
9.978.244,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
9.978.244,00
21,70
Art. 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais),
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art.5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de
Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo
estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite
correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades
orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2014, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art.9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
AUDIBERG ALVES DE CARVALHO
Prefeito Municipal