GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 1.094 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.094 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.094 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 899/2015, que instituiu o Plano de Cargos Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Itaporanga e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Itaporanga para o seguinte quantitativo:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
QUANT.
REQUISITOS
VENCIMENTO
Auxiliar de Serviços Gerais
3
Ensino Fundamental Completo
R$ 1.320,00
Motorista
3
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação AB ou superior
R$ 1.320,00
Vigia
2
Ensino Fundamental Completo
R$ 1.320,00
Art. 2° Altera o artigo 4º e acrescenta o Parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Itaporanga, será integrado por cargos de provimento efetivo e de provimento em Comissão considerados essenciais à Administração, cujas respectivas atribuições correspondam exercício de trabalhos e continuados indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, cujo controle de frequência será acompanhado pela Mesa Diretora de Casa Legislativa.
Parágrafo único. Os motoristas, a sonoplastia e assessores parlamentares poderão ter jornada de trabalho externa e o controle de frequência será complementado mediante relatório de atividades apresentado a Mesa Diretora da Casa Legislativa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Itaporanga – PB em 20 de novembro de 2023.
DIVALDO DANTAS
Prefeito