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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2016

LEI Nº. 916/2016 DE: 18 DE MAIO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 916/2016 DE: 18 DE MAIO DE 2016

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, REGULAMENTANDO O ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº. 878, DE 2014 E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituído o subsídio mensal para os Membros do Conselho Tutelar do Município, fixado para o mandato corrente, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Art. 2º. O subsídio de que trata o Art.1º. será pago, a partir da promulgação desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB),18 de Maio de 2016.

AUDIBERG ALVES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1599, em 20 de maio de 2016. Código identificador 595451CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.