GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2022
LEI Nº 1.052/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.052/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 338.292,41 (trezentos e trinta e oito mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos) para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Lei Nº 14.337/2022 Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
02.140 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE
Rubrica: 20 602 1004 1018 Conclusão do Matadouro Público/Aquisição de Equipamentos
Elemento de Despesa
4490.52 Equipamentos e Material Permanente (17040000) .....................R$ 338.292,41
Fonte de Recursos: 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Finalidade: Liquidação das despesas com pagamento de Equipamentos e Material Permanente para o matadouro municipal.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos de Concessões e Permissões do governo Federal-Cessão Onerosa do Bônus da assinatura do Pré-Sal.
Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2022.
Art. 3º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º. Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 11 de julho de 2022.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 338.292,41 (trezentos e trinta e oito mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos) para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Lei Nº 14.337/2022 Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.
02.140 ECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE
Rubrica: 20 602 1004 1018 Conclusão do Matadouro Público/Aquisição de Equipamentos
Elemento de Despesa
4490.52 Equipamentos e Material Permanente (17040000) .....................R$ 338.292,41
Fonte de Recursos: 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Finalidade: Liquidação das despesas com pagamento de Equipamentos e Material Permanente para o matadouro municipal.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão do Excesso de Arrecadação apurado para o corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 11 de julho de 2022.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 338.292,41 (trezentos e trinta e oito mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos) para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Lei Nº 14.337/2022 Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2022 tendo como fontes de recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Itaporanga, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 11 de julho de 2022.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal