GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2020
LEI Nº 1003/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1003/2020
LEI Nº 1003/2020, de 25 de maio de 2020.
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos estudantes da rede municipal de ensino em momento de PANDEMIA DO COVID 19, enquanto durar a paralisação das aulas no município e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente Lei, devido a situação de isolamento social, por força de Decreto Municipal e Estadual, no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba, em razão da Pandemia do coronavírus - COVID 19, e em estando todas as escolas fechadas, o município poderá fornecer de forma individualizada os componentes da merenda escolar frutos dos repasses feitos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Governo do Estado da Paraíba, através da Secretaria Estadual de Educação, para suprir as necessidades dos estudantes afetados no Município de Itaporanga, estando eles na Zona Rural ou Urbana.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a troca de alimentos perecíveis pelos não perecíveis.
Art. 3°. Podendo ser usado também os recursos em conta e alimentos estocados da própria merenda escolar de meses anteriores.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado da Paraíba, em 25 de maio de 2020.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal