GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2016
LEI Nº 911/2016 DE 07 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 911/2016 DE 07 DE MARÇO DE 2016
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FILMAGEM EM PROVAS PRÁTICAS E/OU ORAIS EM CONCURSOS OU PROCESSOS SELETIVOS NO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, POR DECURSO DE PRAZO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Será obrigatória a filmagem, por meio eletrônico e de forma individual, quando houver provas práticas e/ou orais nos concursos públicos ou processos seletivos abertos pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Itaporanga(PB).
Parágrafo Único – Entende-se por prova oral qualquer tipo de entrevista, defesa de memorial, entre outras.
Art. 2º. As provas práticas e/ou orais em concurso público ou processo seletivo deverão ser aplicadas, apenas, aos aprovados na prova escrita que deverá anteceder a estas modalidades.
Art. 3º. A modalidade de prova oral será apenas classificatória, sendo vedado efeito eliminatório.
Art. 4º. O peso da pontuação destas modalidades de provas não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total de pontos do concurso.
Art. 5º. A realização destas modalidades de provas deverá obedecer ao princípio da impessoalidade e ao princípio da moralidade, bem como a critérios objetivos definidos em edital.
Art. 6º. O candidato, a qualquer momento, poderá solicitar toda e qualquer filmagem que for inerente ao seu objeto de concurso ou seleção, sendo-lhe assegurado o direito de recurso.
Art. 7º. As notas serão registradas logo ao final da aplicação das provas e os examinadores deverão registrar as notas sem troca de dados entre si, ou seja, mantendo sigilo de comunicação.
Parágrafo Único – A prova será aplicada por, no mínimo, três examinadores para cada matéria avaliada.
Art. 8º. A quantidade de perguntas para as provas orais deverá ser informada, previamente, bem como o tempo de arguição definidos no edital do concurso.
Art. 9º. No caso das provas práticas, deverá haver indicação dos instrumentos, aparelhos ou das técnicas a serem utilizados, bem como da metodologia de aferição para avaliação dos candidatos definidos no edital do concurso.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 07 de março de 2016.
AUDIBERG ALVES DE CARVALHO
Prefeito Municipal