GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2020
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1009/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1009/2020
Lei Orçamentária nº 1009/2020 Em, 30 de Novembro de 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 53.873.400,00 (Cinquenta e Três Milhões, Oitocentos e Setenta e Três Mil e Quatrocentos Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
50.661.100
94,04
Receita Tributária
2.009.500
3,73
Contribuições
1.160.000
2,15
RECEITA PATRIMONIAL
105.000
0,19
RECEITA DE SERVIÇOS
2.000
0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
47.023.600
87,29
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
361.000
0,67
Receitas de Capital
8.495.000
15,77
Transferências de Capital
8.495.000
15,77
Deduções da Receita Corrente
5.282.700
9,81
Deduções
5.282.700
9,81
Dedução das Receitas de Transferências Correntes
5.282.700
9,81
Transferências Correntes
5.282.700
9,81
Total:
53.873.400
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
53.873.400
100,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos E Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
40.348.400
74,89
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
26.270.000
48,76
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.078.400
26,13
DESPESAS DE CAPITAL
13.075.000
24,27
INVESTIMENTOS
11.610.000
21,55
INVERSÕES FINANCEIRAS
25.000
0,05
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.440.000
2,67
Reserva de Contingência
450.000
0,84
Reserva de Contingência
450.000
0,84
Total:
53.873.400
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
53.873.400
100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
CÂMARA MUNICIPAL
2.340.000
4,34
02.010
GABINETE DO PREFEITO
1.009.250
1,87
02.020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
157.000
0,29
02.030
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
119.000
0,22
02.040
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
111.000
0,21
02.050
SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SITTRANS
469.000
0,87
02.060
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANCAS PUBLICAS
3.188.000
5,92
02.070
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.968.500
3,65
02.080
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.792.650
23,75
02.090
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.682.000
6,83
02.100
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.657.500
23,49
02.110
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.275.500
2,37
02.120
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.306.500
4,28
02.130
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE
3.399.000
6,31
02.140
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
5.580.000
10,36
02.150
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER
1.378.000
2,56
02.160
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
990.500
1,84
09.999
REETSUERRIVSMAODE CONTINGENCIA
450.000
0,84
Total:
53.873.400
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
53.873.400
100,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais Para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2021, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
DIVALDO DANTAS
Prefeito