SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · 16 de novembro de 2018
LEI DAS ALTERAÇÕES DA LDO Nº 961/2018
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI DAS ALTERAÇÕES DA LDO Nº 961/2018
Lei das Alterações da LDO nº 961/2018 Em, 4 de Setembro de 2018
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de ITAPORANGA, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO do Município de ITAPORANGA - PB, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao exercício de 2019, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Artigo 2. ° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DIVALDO DANTAS
Prefeito