GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2017
LEI Nº. 927/2017 DE: 21 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 927/2017 DE: 21 DE FEVEREIRO DE 2017
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a CONCEDER reajuste salarial aos Servidores Públicos do Município de Itaporanga(PB), nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos percentuais inerentes, a título de aumento real, passando o salário mínimo, a partir de 1º. de janeiro de 2017, ao valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Parágrafo Único – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º. As despesas derivadas da execução da presente Lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que tratam os Arts.19, III e 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2001).
Art. 3º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite necessário, para atender ao disposto nesta Lei, no corrente exercício, bem como incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual, meios para assegurar as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, retroagindo seus efeitos a 1º. de Janeiro de 2017.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 21 de Fevereiro de 2017.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal