GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2023
LEI Nº 1.080 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.080 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Institui no âmbito do Município de Itaporanga a Política Municipal do Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Recuperação das Aprendizagens para Estudantes da Educação Básica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Do Objeto e Princípios Gerais
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Busca Ativa de Crianças e Adolescentes em idade própria para educação básica obrigatória, com os seguintes objetivos:
I – assegurar o acesso universal das crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 14 (quatorze) anos à Educação Básica obrigatória, compreendendo a educação pré-escolar e o ensino fundamental;
II – promover a cooperação entre os entes federados para garantir a frequência à escola das crianças e adolescentes que ela ainda não têm acesso ou que dela se evadiram;
III – promover a cooperação intersetorial das áreas do poder público relacionadas com a busca ativa das crianças e adolescentes para à frequência educação básica obrigatória, especialmente em razão do estado da pandemia;
IV – elevar a frequência escolar e reduzir os índices de evasão e abandono escolar;
V – diminuir a distorção idade-série.
Art. 2º Fica criado e instituído o Programa de Recuperação das Aprendizagens, destinado a atender educandos da educação básica, objetivando:
I – recuperar as perdas de aprendizagem ocasionadas pelo fechamento das escolas devido a pandemia de covid-19;
II – oferecer oportunidades de aprendizagem para alavancar os estudos e fortalecer a aprendizagem para o sucesso na continuidade dos estudos e permanência na escola;
III – sanar dificuldades e lacunas de aprendizagem;
IV – alicerçar o processo de alfabetização;
V – promover a alfabetização e letramento na idade certa;
VI – melhorar o letramento, principalmente nas séries mais avançadas.
Art. 3º. Fica autorizada a realização de convênios, parcerias, acordos de cooperação técnica e contratação de serviços especializados para a execução dos Programas.
CAPÍTULO II
Seção I
Programa de Busca Ativa
Art. 4° A política de busca ativa utilizará as seguintes estratégias:
I – recenseamento anual das crianças e adolescentes na idade própria para a educação básica obrigatória e a respectiva chamada pública;
II – formação de comitês intersetoriais para a busca ativa, integrados por representantes das áreas da Educação, Assistência Social e Saúde e de garantias dos direitos da criança e do adolescente
III – elaboração de diretrizes e metodologias para a busca ativa:
IV – formação e qualificação de equipes, integradas por profissionais das áreas referidas no inciso II, tendo como base de atuação a escola ou conjunto próximo de escolas do município;
V – criação de base de dados e mapas de geoprocessamento que orientem a busca ativa nas diversas localidades do município;
VI – identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão;
VII – utilização de instrumentos de tecnologia digital para acesso contínuo e atualizado das equipes aos dados necessários;
VIII – sensibilização, mobilização e comunicação que envolvam a sociedade local, especialmente as comunidades mais vulneráveis em que a infrequência ou a evasão escolar mais se manifestam;
XI – adoção da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente (FICAI), como ferramenta de cooperação intersetorial das áreas do poder público.
Seção II
Programa de Recuperação das Aprendizagens
Art. 5° Devem ser priorizados, preferencialmente, dois componentes curriculares: Matemática e Língua Portuguesa, por serem considerados de maior deficiência entre os estudantes brasileiros e por serem básicos para outras áreas do conhecimento.
Art. 6° A duração do Programa poderá abarcar vários períodos letivos, até o alcance de médias satisfatórias nas avaliações nacionais de proficiência.
Art. 7° O tempo determinado ao Programa poderá ser computado como carga horária letiva desde que as aulas sejam oferecidas a todos os alunos, dentro do mesmo semestre letivo.
Art. 8° Todos os alunos participarão das classes de recuperação, partindo do pressuposto da necessidade de reparar perdas de aprendizagem, em razão das escolas públicas na Paraíba terem fechado, sem oferta do ensino presencial, durante quatro semestres letivos.
Art. 9° O Programa poderá atender outros componentes do currículo básico além da Língua Portuguesa e Matemática, dependendo das necessidades de aprendizagens de cada etapa, sem prejuízo para a carga horária dos dois componentes básicos.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 10. Para o cumprimento do instituído na presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal incumbido de disponibilizar os recursos materiais e humanos necessários à execução dos Programas, tais como:
I – disponibilização de veículo, computadores e aparelho telefônico celular para a equipe do Programa Busca Ativa;
II – disponibilização de local apropriado para execução das atividades do Programa de Recuperação de Aprendizagens.
III – Designação de Fonoaudiólogo para dar suporte e orientação aos alunos com problemas na fala.
II – Designação de Profissionais Professores Alfabetizadores e Auxiliares de Professor para atendimento aos alunos inseridos no Programa de Recuperação de Aprendizagens;
Art. 11. O Poder Executivo Municipal, regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual vigente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga – PB, em 16 de agosto de 2023.
DIVALDO DANTAS
Prefeito