GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2025
LEI 1128-2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1128-2025
Lei nº 1.128, de 11 de fevereiro de 2025
Determina realinhamento salarial para os servidores deste município, com base no índice aplicado ao salário mínimo pelo governo federal, e dá outras providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e demais legislações de referência.
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Determina o realinhamento do valor do salário dos servidores deste município, de acordo com o índice aplicado ao salário-mínimo pelo Governo Federal, conforme ANEXO I.
Parágrafo Primeiro – O valor do piso do salário mínimo que trata o caput do presente artigo, corresponderá ao montante de R$1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).
Parágrafo Segundo – O novo valor do salário de que trata o parágrafo anterior deste artigo, se dá com base nas disposições do DECRETO Nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que dispuseram sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º. Para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, um eventual realinhamento de ordem Federal superior ao estabelecido na presente Lei, deverá ser atualizado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta da Dotação Orçamentária aprovada para o presente exercício.
MUNICÍPIO DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e legais retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 11 de fevereiro de 2025.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito Constitucional