GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.120, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.120, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de ITAPORANGA, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2022 a2025, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Art. 2º As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 26 de novembro de 2024.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional