GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o reajuste nos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e Lei Complementar nº 039, de 26 de julho de 2022. Altera os valores das Tabelas da Matriz Salarial, do Anexo I, da Lei Complementar nº 16, de 20 de julho de 2015, referente aos ACS e ACE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e em consonância com o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e na Lei Complementar nº 039, de 26 de julho de 2022:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste nos vencimentos básicos dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Itaporanga, para o fim de adequação ao piso salarial nacional destes profissionais, nos termos em que preceitua a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e a Lei Complementar Municipal nº 039, de 26 de julho de 2022.
Art. 2º. Os vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias correspondem no exercício vigente ao importe de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais).
Art. 3º. Para fins de aplicação dos vencimentos reajustados por esta lei, ficam alterados os valores das Tabelas da Matriz Salarial referente aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 16 de 20 de julho de 2015, de acordo com os valores constantes da Tabelas I do Anexo I desta Lei. § 1º. Os valores constantes das Tabelas da Matriz Salarial, constante do Anexo I desta Lei, serão pagos, retroativamente, a partir do mês de janeiro de 2023.
Art. 4º. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos repassados pela União e complementadas com recursos ordinários do Orçamento Anual vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos, a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga – PB, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2023.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional
LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO I
ANEXO I - MATRIZ SALARIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2015
CARGOS: AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
TABELA I – MATRIZ SALÁRIAL A PARTIR DO MÊS DE MAIO DO EXERCÍCIO DE 2023
NÍVEIS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA
PROGRESSÃO EM CLASSES OU GRAUS - VALORES EM REAL (R$)
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
NIVEL 1
2.604,00
2.695,14
2.789,47
2.887,10
2.988,15
3.092,74
3.200,98
3.313,02
3.428,97
3.548,98
3.673,20
NIVEL 2
2.864,40
2.964,65
3.068,42
3.175,81
3.286,96
3.402,01
3.521,08
3.644,32
3.771,87
3.903,88
4.040,52
NIVEL 3
3.150,84
3.261,12
3.375,26
3.493,39
3.615,66
3.742,21
3.873,19
4.008,75
4.149,05
4.294,27
4.444,57
DIVALDO DANTAS
Prefeito