GABINETE DO PREFEITO · 14 de fevereiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2020 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal, nos termos em que preceitua a lei federal nº 11.738/2008. Altera os valores das Tabelas da Matriz Salarial, do Anexo I, da Lei Complementar nº 18, de 20 de julho de 2015, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, de Carreira e de Remuneração dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de Itaporanga” e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público do Município de Itaporanga, para o fim de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º. Os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público do Município serão reajustados no percentual de 12,84%, sobre os valores de referência das Tabelas da Matriz Salarial, atualmente pagos pelo Município de Itaporanga-PB.
Art. 3º. Para fins de aplicação do percentual de reajuste fixado por esta lei, ficam alterados os valores das Tabelas da Matriz Salarial dos Profissionais do Magistério, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 18 de 20 de julho de 2015, que passam a vigorar com os valores constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 1º. Os valores constantes das Tabelas da Matriz Salarial serão pagos ao magistério municipal, retroativamente, a partir de 1º de janeiro de 2020.
§ 2º. As diferenças em razão do reajuste, referente ao mês de janeiro de 2020, serão pagas no mês de fevereiro de 2020.
Art. 4º. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos, a partir de 1º de janeiro de 2020, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 12 de fevereiro de 2020.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional
ANEXO I - MATRIZ SALARIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2015
TABELA PARA REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR
NÍVEIS DE POMOÇÃO NA CARREIRA
QUANT.
PROGRESSÃO EM CLASSES OU GRAUS - VALORES EM REAL (R$)
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
NIVEL 1
2.381,38
2.464,72
2.550,99
2.640,27
2.732,68
2.828,33
2.927,32
3.029,77
3.135,82
3.245,57
3.359,17
NIVEL 2
2.619,51
2.711,20
2.806,09
2.904,30
3.005,95
3.111,16
3.220,05
3.332,75
3.449,40
3.570,13
3.695,08
NIVEL 4
2.881,46
2.982,32
3.086,70
3.194,73
3.306,55
3.422,28
3.542,06
3.666,03
3.794,34
3.927,14
4.064,59
NIVEL 4
3.169,61
3.280,55
3.395,37
3.514,20
3.637,20
3.764,50
3.896,26
4.032,63
4.173,77
4.319,85
4.471,05
TABELA PARA REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO:
NÍVEIS DE POMOÇÃO NA CARREIRA
QUANT.
PROGRESSÃO EM CLASSES OU GRAUS - VALORES EM REAL (R$)
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
NIVEL 1
2.164,61
2.240,37
2.318,78
2.399,94
2.483,94
2.570,88
2.660,86
2.753,99
2.850,38
2.950,14
3.053,40
NIVEL 2
2.381,07
2.464,41
2.550,66
2.639,94
2.732,33
2.827,97
2.926,94
3.029,39
3.135,42
3.245,15
3.358,74
NIVEL 3
2.619,18
2.710,85
2.805,73
2.903,93
3.005,57
3.110,76
3.219,64
3.332,33
3.448,96
3.569,67
3.694,61
NÍVEL 4
2.881,10
2.981,93
3.086,30
3.194,32
3.306,12
3.421,84
3.541,60
3.665,56
3.793,85
3.926,64
4.064,07
TABELA PARA REMUNERAÇÃO DE OUTROS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - N. SUPERIOR
NÍVEIS DE POMOÇÃO NA CARREIRA
QUANT.
PROGRESSÃO EM CLASSES OU GRAUS - VALORES EM REAL (R$)
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
NIVEL 1
2.372,34
2.455,37
2.541,31
2.630,25
2.722,31
2.817,59
2.916,21
3.018,28
3.123,91
3.233,25
3.346,42
NIVEL 2
2.609,57
2.700,91
2.795,44
2.893,28
2.994,54
3.099,35
3.207,83
3.320,10
3.436,31
3.556,58
3.681,06
NIVEL 3
2.870,53
2.971,00
3.074,98
3.182,61
3.294,00
3.409,29
3.528,61
3.652,11
3.779,94
3.912,23
4.049,16
NIVEL 4
3.157,58
3.268,10
3.382,48
3.500,87
3.623,40
3.750,21
3.881,47
4.017,32
4.157,93
4.303,46
4.454,08
TABELA PARA REMUNERAÇÃO DE OUTROS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - N. MÉDIO - PROF. LEIGO
NÍVEIS DE POMOÇÃO NA CARREIRA
QUANT.
PROGRESSÃO EM CLASSES OU GRAUS - VALORES EM REAL (R$)
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
NIVEL 1
1.422,48
1.472,27
1.523,80
1.577,13
1.632,33
1.689,46
1.748,60
1.809,80
1.873,14
1.938,70
2.006,55
NIVEL 2
1.564,73
1.619,50
1.676,18
1.734,85
1.795,57
1.858,41
1.923,46
1.990,78
2.060,45
2.132,57
2.207,21
NIVEL 3
1.721,21
1.781,45
1.843,80
1.908,33
1.975,12
2.044,25
2.115,80
2.189,85
2.266,50
2.345,83
2.427,93