GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2025
LEI Nº 1.168/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.168/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 1.168/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar no âmbito do município de Itaporanga/PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em consonância com o disposto na Constituição Federal,
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
O Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga faz saber que a Câmara aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente de Itaporanga-PB.
Parágrafo único. A Política de que trata o caput é aplicável às escolas públicas e privadas do município.
Art. 2º As escolas públicas e privadas desenvolverão ações extracurriculares ou complementares, de caráter transversal, sobre os temas:
I – O respeito à liberdade individual de crença e de culto, nos termos da Constituição Federal de 1988, e à diversidade cultural e religiosa;
II – A luta contra o racismo no Brasil: instituições, movimentos, legislação;
III – A referência aos povos indígenas e sua importância na formação da sociedade brasileira, resgatando sua contribuição nas áreas:
a) Social;
b) Cultural;
c) Filosófica;
d) Econômica; e
e) Política.
IV – A tradição judaico-cristã e sua importância na formação da sociedade brasileira, resgatando sua contribuição nas áreas:
a) Social;
b) Cultural;
c) Filosófica;
d) Econômica; e
e) Política.
V – Os nexos entre a liberdade religiosa e a laicidade do Estado, aqui incluídos os Poderes da República, seus Órgãos e Instituições e seus Agentes Públicos.
VI – As consequências da intolerância ou fobia a toda e qualquer manifestação religiosa, numa perspectiva histórica e contemporânea.
VII – As crenças e os cultos religiosos presentes na cultura das comunidades tradicionais.
Parágrafo único. Os conteúdos referidos neste artigo serão ministrados como temas transversais, ao longo da Educação Básica, de modo a considerar e respeitar:
I – O Projeto Político-Pedagógico da escola; e
II – As diferentes etapas de desenvolvimento do discente.
Art. 3º Os alunos poderão se reunir e professar sua fé no horário de intervalo escolar, sem prejuízo na grade curricular.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 26 de setembro de 2025.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito Constitucional