CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA · 27 de dezembro de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA-PB
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA-PB
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA/PB
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA-PB.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, usando das atribuições conferidas pelos § 2º do art. 41 da Lei Orgânica do Município e o XV do art. 11 do Regimento Interno, Promulga a Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Itaporanga/PB, oriunda do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01 de 2019:
Art. 1º. O artigo 30 da Lei Orgânica Municipal passará a ter a seguinte redação:
Art. 30. Às Comissões parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação própria das autoridades judiciais, além de outras previstas pelo regimento interno, que serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de no mínimo, um terço (1/3) de seus membros, para apuração do fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público do Estado da Paraíba e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, para promover a responsabilidade administrativa, Civil ou Criminal dos infratores.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaporanga, em 23 de dezembro de 2019.
JUCIVAN ARAUJO
Presidente
SILVERTON SOARES DOS SANTOS
Vice-Presidente
HÉLIO RODRIGUES
1º Secretário
ROMILDO RODRIGUES DE LIMA
2º Secretário