GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2014
LEI Nº. 862/2013 DE: 26 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 862/2013 DE: 26 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante Licitação Pública, em caráter de parceria, a concessão do uso da Escola Municipal João Silvino da Fonseca ou de qualquer outra pertencente ao Município, em conformidade com o disposto no Art. 175 da Constituição Federal e na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que para utilização em horário de turnos que não comprometam o regular funcionamento dessas Unidades Escolares.
§ 1º. – A concessão de uso dos imóveis, indicados neste artigo, inclui todas as instalações construídas nas referidas áreas e todos os equipamentos, lá, existentes, destinados ao respectivo e regular funcionamento.
§ 2º. – As concessões terão, como objeto, a viabilização de instalação de Unidade de Ensino Superior Presencial no Município de Itaporanga ou de Cursos Técnicos Profissionalizantes ou de Pós-Graduação, cujo ônus será da exclusiva competência dos Entes Concessionários, eximindo-se, o Município, de qualquer contrapartida que exceda a concessão referida nesta Lei.
§ 3º. – Não se inclui, na concessão aqui autorizada, o desenvolvimento das atividades de Ensino privativas do Município, nas Escolas, objeto de cessão ou concessão de uso, de modo que os alunos daquelas Unidades Educacionais permanecerão recebendo da Administração Municipal os serviços educacionais de sua competência, sem qualquer prejuízo ou interferência dos Entes Concessionários.
Art. 2º. – O prazo de duração das concessões, ora autorizadas, será de até 10 (dez) anos, findo o qual, os imóveis cedidos reverterão ao Município.
§ 1º. – O prazo de concessão poderá ser renovado, uma vez, por período não superior a 10 (dez) anos, mediante justificativa à Administração e aditamento contratual.
§ 2º. – Expiradas as concessões, reverterão ao Município, também, todas as obras e benfeitorias que tiverem sido realizadas ao longo do período da concessão, independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público.
Art. 3º. – Os Entes Concessionários ficarão obrigados a instalar, nos imóveis cedidos, os Cursos Superiores previstos em suas respectivas grades curriculares, na modalidade presencial, observado, a respeito, cronograma autorizado pelo Ministério da Educação.
Art. 4º. – Os Entes Concessionários deverão proceder à manutenção periódica da infraestrutura dos edifícios cedidos, podendo, neles, edificar novas salas, dependências ou instalações, desde que em consonância com projeto técnico, regularmente autorizado e aprovado pelo Poder Concedente.
Art. 5º. – Os Entes Concessionários, ainda, ficarão obrigados a disponibilizar 10% (dez por cento) do número total de vagas, em cada um de seus Cursos de Ensino Superior, Técnico ou de Pós-Graduação, em forma de bolsa integral de estudo, que serão distribuídos de forma igualitária, para:
I – os alunos da Rede Pública Municipal com melhor desempenho no ensino fundamental II, para os Cursos Técnicos;
II – os alunos da Rede Pública do Município de Itaporanga(PB) com melhor desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM, para os cursos de Graduação;
III – os alunos do Município de Itaporanga(PB) que forem graduados em Rede Pública de Ensino ou bolsistas de outras Instituições com o melhor desempenho no Ensino Superior, para os cursos de Pós-Graduação.
§ 1º. – Dos 10% (dez por cento) de que trata o caput deste artigo, 1% (um por cento) será destinado aos alunos portadores de necessidades especiais.
§ 2º. – O § 1º. do Art.5º. fica suprimido.
Art. 6º. – A concessão de uso será outorgada, mediante Termo próprio, firmado entre as Partes interessadas, com observância de minuta própria a cargo da Procuradoria Geral do Município, que obedecerá ao respectivo edital de licitação e, ainda, às seguintes condições:
I – sujeição do(a) Concessionário(a) à fiscalização do Município/Concedente e dos Órgãos ambientais competentes;
II - obrigação do(a) Concessionário(a) de conservar o imóvel, instalações e equipamentos em permanente condição de uso;
III – rescisão do contrato, caso o(a) Concessionário(a) dê destinação diversa ao mesmo ou haja paralização das atividades por período superior a 6 (seis) meses ou, ainda, em caso de descumprimento de outras obrigações contratuais;
IV – observância do cumprimento do objeto da concessão, nos termos da Legislação aplicável à espécie;
V – conservação das instalações em boas condições de higiene e limpeza, com observância das normas sanitárias aplicáveis;
VI – contratação de funcionários em observância das regras legais atinentes à proteção do trabalho e emprego;
VII – obrigação do(a) Concessionário(a) de assumir todas as despesas relativas ao consumo de energia elétrica, água, telefone, gás e outras taxas que venham a incidir sobre a área ocupada;
VIII –obrigação do(a) Concessionário(a) de realizar a imediata reparação dos danos causados no imóvel, exceto os decorrentes de vício de construção, devendo, neste caso, notificar a ocorrência, prontamente, ao Concedente;
IX – obrigação do(a) Concessionário(a) de submeter à aprovação do Concedente os projetos relativos à reparação dos danos ocorridos, bem como os relativos às benfeitorias necessárias ao desenvolvimento da atividade a que se destina o imóvel;
X – restituição do imóvel, finda a concessão de uso, no estado em que o recebeu;
XI – obrigação do(a) Concessionário(a) de submeter ao Concedente, previamente, o projeto relativo a qualquer alteração a ser procedida no imóvel, objeto da concessão;
XII – obrigação do(a) Concessionário(a) de arcar com todas as despesas relativas às taxas, emolumentos e contribuições de qualquer natureza, que se fizerem necessárias ao funcionamento dos serviços, inclusive com todo e qualquer encargo social e trabalhista;
XIII – proibição do(a) Concessionário(a) de ceder, subcontratar, sublocar, emprestar ou, de qualquer modo, transferir o uso do imóvel, no todo ou em parte, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Concedente qualquer utilização indevida por terceiros;
XIV – obrigação do(a) Concessionário(a) de entregar ao Concedente toda correspondência, a este, dirigida, no endereço do imóvel/espaço físico cedido, sob pena de responsabilidade por possíveis danos decorrentes da omissão;
XV – possibilidade de rescisão antecipada por qualquer das Partes, desde que haja prévia notificação à outra Parte, com antecedência mínima de um ano, sob pena de multa pecuniária nunca inferior a 100 (cem) salários mínimos.
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor, na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 26 de dezembro de 2013.
AUDIBERG ALVES DE CARVALHO
Prefeito Municipal