CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA · 21 de agosto de 2015
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 900/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 900/2015
Altera o perímetro urbano da cidade de Itaporanga, Estado da Paraíba e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, usando das atribuições conferidas pelos §6º e §7º, do art. 49, da Lei Orgânica do Município e o Parágrafo Único, do art. 203, do Regimento Interno, Promulga a Lei Nº 900/2015, oriunda do Projeto de Lei Nº 03/2015:
Art. 1° Fica instituído o novo perímetro urbano da Cidade-Sede do Município de Itaporanga, Estado da Paraíba, o qual modifica a descrição dos limites territoriais da Cidade e altera a área urbana previamente instituída pela legislação municipal.
Art. 2° A descrição do novo Perímetro Urbano da Cidade de Itaporanga (PB) toma como referencia inicial o marco 0 (zero), localizado no centro da praça Centenário, em frente à Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, Centro, daí, partindo-se em linha reta até o vértice P1, de coordenadas UTM N 9.194.323,42m e E 593.657,07m; azimute 114º51’37’’, situado ao Norte do ponto referencial zero, em local firmado na estrada vicinal que corta o Sítio Cantinho, bem nas proximidades da Serra de mesmo nome.
Art. 3° A partir do Vértice P1, de que trata o art. 1º, o Perímetro Urbano da Cidade segue as seguintes coordenadas UTM; inicia-se a descrição do perímetro no Vértice P1 de coordenadas N 9.194.323,42m e E 593.657,07; azimute 114º51’37’’ e distância de 3.230,64m, até o vértice P2, na direção Leste e em sentido horário; do Vértice P2 de coordenadas N 9.192.965,23m e E 596.588,35m; azimute 211º38’26’’ e distância de 2.191,27m até o vértice P3, segue-se na direção Sul até alcançar o referido vértice P3; do Vértice P3 de coordenadas N 9.191.099,68m e E 595.438,84m; azimute 167º18’11’’ e distância de 3.204,62m até o ponto seguinte; do Vértice P4 de coordenadas N 9.187.973,42m e E 596.143,19m, azimute 262º15’15’’ e distância de 2.406,24m, segue-se na direção Oeste, até o ponto adiante descrito; do Vértice P5 de coordenadas N 9.187.649,12m e E 593.758,90m; azimute 312º27’23’’m e distância de 7.394,14m, até o Vértice P6 de coordenadas N 9.192.640,37m e E 588.303,56m; deste segue com azimute 72º32’52’’ por uma distância de 5.611,84m, até o vértice P1, onde teve início essa descrição.
§ 1º Todas as coordenadas geográficas descritas neste artigo estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, tendo como datum SIRGAS 2000.
§ 2º A correspondência dos pontos referenciais ou vértices descritos no caput, em coordenadas geográficas, são as seguintes:
I – O ponto ou vértice P1 tem as coordenadas geográficas S07º17’16,9’’ e W038º07’16,9’’, estando localizado no Sítio Cantinho, dentro da propriedade rural pertencente a Srª Neide Genésia da Silva, tendo como referencia física atual árvores frondosas do tipo mangueira, onde deve ser implantada uma placa demarcatória, indicando o início e o fim da zona urbana.
II – O ponto ou vértice P2 tem as coordenadas geográficas S07º17’16,9’’ e W038º07’16,9’’, estando localizado no Sítio Cantinho, dentro da propriedade rural pertencente a Srª Neide Genésia da Silva, tendo como referencia física atual árvores frondosas do tipo mangueira, onde deve ser implantada uma placa demarcatória, indicando o início e o fim da zona urbana.
III – O ponto ou vértice P3 tem as coordenadas geográficas S07º19’01,0’’ e W038º08’04’’, estando localizado no Sítio Pau D’ Arco, dentro da propriedade rural pertencente a Srª. Tereza Maia, tendo como referência física atual um corredor que divide as divide as suas terras com as do Sr. Eliziário César Nitão, onde deverá ser implantada uma placa demarcatória indicando o início e o fim da zona urbana.
IV – O ponto ou vértice P4 tem as coordenadas geográficas S07º21’04,0’’ e W038º07’44,1’’, estando localizado na propriedade rural pertencente ao Sr. Antônio Loureiro, bem próximo à cerca existente às margens da estrada vicinal que dá acesso ao Sítio Pedro, tendo como referência física atual a Casa de codinome “Chico Lambú”, onde deve ser implantada uma placa demarcatória, indicando o início e o fim da zona urbana;
V – O ponto ou vértice P5 tem as coordenadas geográficas S07º20’54,2’’ e W038º09’01,9’’, estando localizado dentro do Sítio Vaca Morto, na propriedade rural pertencente aos herdeiros do Sr. Oniel Bezerra, tendo como referência física atual a parede de um açude ali existente, onde deverá ser implantada uma placa demarcatória, indicando o início e o fim da zona urbana implantada uma placa demarcatória indicando o início e o fim da zona urbana;
VI – O ponto ou vértice P6 tem as coordenadas geográficas S07º18’12.0’’ e W038º12’0.13, estando localizado às margens da PB-382, tendo como referência física atual uma porteira que dá acesso à propriedade rural pertencente ao Sr. José Alves Barbosa, onde deve ser implantado uma placa demarcatória indicando o início e o fim da zona urbana
Parágrafo Único. As placas e demais marcos demarcatórios previstos neste Lei, deverão ser implantados pelo poder público municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei.
§ 3º A linha Perimetral Urbana delimitada pelas coordenadas UTM e geográficas descritas neste artigo possui a extensão aproximada de 24.038,76 (vinte e quatro mil, trinta e oito metros e setenta e seis centímetros) e área de aproximadamente 3.108,9076 hectares.
§ 4º Com o objetivo de ilustrar e complementar a descrição geográfica contida neste artigo fica parte integrante desta Lei os seguintes documentos anexos com os respectivos conteúdos:
I – Anexo I – memorial descritivo da área;
II – Anexo II – planilha de cálculo do perímetro urbano aqui descrito e caracterizado.
III – Anexo III – planta poligonal do perímetro urbano aqui descrito e caracterizado.
Art. 4° Todas as áreas circunscritas no perímetro urbano, descrito e instituído por esta Lei, ficam declaradas de interesse público para todos os efeitos urbanos, devendo o Poder Público adotar, todas as mediadas indispensáveis ao ordenamento da expansão urbana e regularização fundiária, tudo com a observância das Leis Federais nº 10.257/2011 e 11.977/2009, e da legislação municipal de zoneamento urbano, de parcelamento e uso do solo e do Código de Postura do Município.
Art. 5° O proprietário de terra abarcada por esta Lei, com distância igual ou superior a dois quilômetros da cidade, que tenha interesse de manter sua propriedade na categoria de imóvel rural, poderá mantê-la pelo período de até 30 (trinta) anos, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 02 (dois) anos, contados a partir da data da entrada em vigor da presente Lei, que deliberará depois de cumpridas as diligências necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Decorrido o lapso temporal dos 30 (trinta) anos, previsto neste artigo, o imóvel passará a integrar automaticamente a zona urbana da cidade, independentemente de qualquer ato do poder público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaporanga-PB, em 17 de agosto de 2015.
SILVERTON SOARES DOS SANTOS
Presidente