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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 17 de janeiro de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARACY PB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARACY PB

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00002/2022. OBJETO: Prestação de serviço advocatícios especializados na defesa dos direitos e interesses do município de Igaracy PB, desincumbindo – se com zelo a sua atividade perante a jurisdição federal da justiça comum e Justiça Especializada do Trabalho em primeira instância e em grau recursal nos Tribunais Regionais, como também perante aos respectivos Tribunais Superiores, emissão de pareceres em processo Administrativos e outros procedimentos de interesse da Secretaria de Administração, bem como o Acompanha. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: Secretaria de Finanças. RATIFICAÇÃO: Prefeito Constitucional, em 14/01/2022

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3027, em 17 de janeiro de 2022. Código identificador 4F31DA07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.