COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 15 de junho de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO LICITATORIO: Pregão Eletrônico Nº 0004/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (VEÍCULO) TIPO MINIVAN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBIARA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIARA, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto do Art. 71, Inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, e:
– Fundamentação Legal
Este Termo de Revogação é elaborado com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece que:
“Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
[...]
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
O mencionado inciso prevê a possibilidade de revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que fundamentado e respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
– Motivação da Revogação
Após tomarmos conhecimento do processo de ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°042/2025, realizado pelo Consorcio Intermunicipal Multifinalitario do Baixo Jequitinhonha, com sede na Rua Estevam Melo, 02, Nsa. Senhora das Graças, Jacinto, MG, 39.930-000 – MG, inscrita no CNPJ/MF N. 07.306.549/0001-58, para aquisição de VEÍCULO MINIVAN (11 LUGARES), cujo valor unitário esta sendo a R$ 221.000,00. Decidimos aderir ao presente processo para aquisição do mencionado veículo.
Esta edilidade havia publicado Pregão Eletrônico nº 004/2026 para aquisição de uma minivan com capacidade para 10+1 lugar, cujo valor estimado está entre R$ 279630,00. Tal valor se encontra muito acima do valor encontrado na mencionada ata de registro de preços. Isto nos chamou a atenção para economia que poderíamos ter.
O art. 86, §2º da Lei de licitação, 14.133/2021, permite a adesão a ata de registro de preços, assim vejamos:
Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
§ 2º Se não participarem do procedimento previsto nocaputdeste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei;
III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
Logo, a adesão se tornou procedimento administrativo legal consoante encontramos na lei de licitação.
O Interesse público está na vantajosidade do preço sendo uma diferença considerável do orçamento estimado do presente pregão para o valor obtido no procedimento que deseja aderir. A economia para os corres do município de Ibiara será em media de vinte mil reais, portanto o desfazimento deste pregão para a celebração da adesão é medida calculado e que resultará em razoável economia.
Eficiência, será entregue de imediato o veiculo, consoante dispõe das informações do procedimento original de registro de preços. De outra banda, a contratação de empresa através do pregão gera expectativa de cumprimento da entrega do veiculo, donde o comum é que as empresa requerem de longo tempo para realizar a entrega de veiculo do tipo MiniVan, pois geralmente não dispões em estoque. A secretaria de saúde vem cobrando diversas vezes pela disponibilidade deste veiculo para o transporte de pacientes para o tratamento fora de domicilio, isto nos força a concluir que a entrega deverá ocorrer de imediato, logo a medida mais eficiente seria aderir a uma licitação com seu preço já registrada.
– Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa
Cumpre ressaltar que, conforme disposto no artigo 71, §3º, da Lei nº 14.133/2021, o ato de revogação respeita o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo aos licitantes interessados a oportunidade de manifestação prévia:
“§3º A revogação da licitação deverá ser precedida de garantida a manifestação dos licitantes, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.”
Tendo em vista não haver a classificação de licitante vencedor, apenas expectativa de direito, uma vez que a sessão ainda está para acontecer, não sabe-se se de fato teremos licitante vencedor, o presente Termo de Revogação não implicará em prazo para contraditório e ampla defesa.
– Determinação Administrativa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e considerando o interesse público em assegurar ampla disputa e a obtenção da proposta mais vantajosa, REVOGA-SE o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico Nº. 0004/2026, por conveniência e oportunidade, com a finalidade de promover adesão a ata d registro de preços com preço bastante vantajoso em relação ao estimado no presente pregão.
Publique-se este Termo de Revogação no sítio oficial do ente público e nos meios oficiais previstos em lei, assegurando-se o conhecimento e os efeitos legais da revogação.
Ibiara -PB, 11 de junho de 2026.
LUCINEIDE VIEIRA PEREIRA
Prefeita Constitucional