FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança · 5 de março de 2026
PORTARIA Nº 12/2026
FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA Nº 12/2026
PORTARIA Nº 12/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026.
A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo nº 24/2025:
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ao Servidor, o Sr. ANTÔNIO RANGEL DE FARIAS, matrícula n° 25615, no cargo de Médico, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (redação da EC nº 88/2015) c/c Art. 30, inciso II; Art. 34, caput, §§ 1º ao 4º, § 6º; Art. 61, da Lei Municipal nº 474/2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de dezembro de 2022.
Art. 3° - Registre-se, publique-se.
Esperança - PB, 02 de março de 2026.
ANDRÉ RICARDO COELHO DA COSTA
Presidente Do FUNPREVE