FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança · 8 de novembro de 2024
PORTARIA N° 32/2024
FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA N° 32/2024
PORTARIA N° 32/2024 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA - Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo n° 029/2024:
RESOLVE
Art. 1°- CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA para o Sr. CICERO DOMINGOS DOS SANTOS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF nº ***.***.***-**, portador da Cédula de Identidade RG n° *** - Órgão Expedidor – SSP/PB, na condição de viúvo da ex-segurada, a Sra. TEREZINHA ROSA DE ARAÚJO SANTOS, matrícula nº 0500, que ocupou o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos e esteve lotada na Secretaria de Educação e Cultura deste Município, aposentada na data do óbito, ocorrido em 09 de outubro de 2024, com fundamento no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal/1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019); Art. 42, caput e §7º; Art. 43, Inciso VI, Alínea “c”, Item 6, da Lei Municipal nº 474/2022.
Art. 2° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do óbito, ocorrido em 09 de outubro de 2024.
Art. 3° - Registre-se, publique-se.
Esperança – PB, 01 de novembro de 2024.
ANDRE RICARDO COELHO DA COSTA
Presidente do FUNPREV