FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança · 17 de dezembro de 2024
PORTARIA Nº 42/2024
FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA Nº 42/2024
PORTARIA Nº 42/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo TC nº 07292/23:
RESOLVE:
Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 29/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, em 10 de agosto de 2023, que passará ter a seguinte redação:
Art. 2º - CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ao servidor, o Sr. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, matrícula nº 1520, no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, lotado na Secretaria Municipal de Obras, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, portador da Cédula de Identidade – RG nº *** – 2º VIA – Órgão Expedidor – SSP/PB, de acordo com o disposto no Art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal (com redação dada pela EC nº 103/2019) c/c Art. 79 da Lei Orgânica Municipal (com redação dada pela ELOM n° 01/2022) c/c Art. 3°, I, da Lei Complementar Municipal n° 90/2019 c/c Arts. 34, caput e §§ 1º a 4º, e 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 474/2022.
Art. 3° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 10 de agosto de 2023.
Art. 4° - Registre-se, publique-se.
Esperança - PB, 16 de dezembro de 2024.
ANDRE RICARDO COELHO DA COSTA
Presidente do FUNPREVE