FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança · 8 de agosto de 2023
PORTARIA N° 27/2023
FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA N° 27/2023
PORTARIA N° 27/2023 DE 01 DE AGOSTO DE 2023
A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE - REGIME PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, nos termos da Lei Municipal n° 297 de 04 de agosto de 2017, em seu art. 28, § 1°, inciso II, por intermédio do seu Presidente de Previdência, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Processo TC Nº 09689/20:
RESOLVE
Art. 1°- TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº 21/2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP, em 01 de junho de 2022, que retificou a Portaria nº 07/2020, referente a PENSÃO POR MORTE da Sra. MARIA DE LOURDES PEQUENO DO NASCIMENTO MARCELINO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF nº ***.***.***-**, esposa do ex-servidor JOSÉ PATRÍCIO MARCELINO DO NASCIMENTO, que ocupou o cargo de motorista, matrícula 35601, lotado na Secretaria de Saúde deste Município, a partir da data do óbito ocorrido em 19 de fevereiro de 2020, com fundamento no art.40, § 7º, da Constituição Federal de 1988 (com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), c/c O ART 23 DA Emenda Constitucional Nº 103/2019, c/c o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 90/2019.
Art. 2° - Registre-se, publique-se.
Esperança, PB, 01 de agosto de 2023.
CAMILA DE OLIVEIRA CUNHA COELHO DA COSTA
Presidente Do FUNPREVE