FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança · 8 de novembro de 2024
PORTARIA Nº 37/2024
FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA Nº 37/2024
PORTARIA Nº 37/2024 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo TC nº 05239/23:
RESOLVE:
Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 17/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, em 26 de maio de 2023, que passará ter a seguinte redação:
Art. 2º - CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA para a Sra. MARIA ANA CONCEIÇÃO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF nº ***.***.***-**, portadora da Cédula de Identidade – RG n° *** - Órgão Expedidor – SSP/PB, na condição de viúva do ex-servidor o Sr. JOSÉ DAMIÃO DOS SANTOS, matrícula nº 0111, que ocupou o cargo de Vigilante, lotado na secretaria de Educação e Cultura deste município, aposentado na data do óbito, ocorrido em 19 de outubro de 2022, com fundamento no Art. 40, § 7°, da CF/88 (com redação dada pela EC n° 103/19) c/c Arts. 42, caput e § 7°, e 43 da Lei Municipal n° 474/2022.
Art. 3° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do requerimento, ocorrido em 19 de abril de 2023.
Art. 4° - Registre-se, publique-se.
Esperança - PB, 01 de novembro de 2024.
ANDRE RICARDO COELHO DA COSTA
Presidente Do FUNPREVE