PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERAÇA · 1 de setembro de 2023
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERAÇA
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANÇA
CASA DE FRANCISCO BEZERRA DA SILVA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO NOBSON PEDRO DE ALMEIDA PARA O GOZO DE FÉRIAS REGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANÇA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inc. I, alínea "j" do Regimento Interno:
Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito do Município de Esperança - Estado da Paraíba, Sr. Nobson Pedro de Almeida - CPF ***.***.***-**, para o gozo de férias regulares, nos termos do Ofício 084/2023/GAB, de 22 de agosto de 2023, o qual passa a constar do presente Decreto Legislativo como se nele estivesse transcrito.
§ 1º O período do gozo das férias de que trata o Ofício mencionado no caput deste artigo deverá, de igual modo, estar lançado no termo de transmissão de cargo a ser lavrado em livro próprio da Prefeitura Municipal de Esperança.
§ 2º A licença de que trata o caput deste artigo compreende a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município em atendimento ao art. 13, incisos V e VI; art. 59 e art. 62, inc. XXXI da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º A presente concessão é válida para gozo de férias regulares dentro dos termos em que foi solicitada, não podendo surtir efeitos para ano/exercício financeiro distinto do presente.
Art. 3º Durante o período de férias regulares do Prefeito, a Chefia do Poder Executivo do Município de Esperança - Estado da Paraíba, será exercida pelo Vice-prefeito Edmilson Lopes de Morais, portador do CPF ***.***.***-**.
Art. 4º Durante o período especificado no Ofício 084/2023/GAB, de 22 de agosto de 2023, o Prefeito em Exercício Edmilson Lopes de Morais estará plenamente investido dos poderes e atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a legislação ordinária, as normas infralegais e todos os demais dispositivos vigentes do ordenamento jurídico pátrio.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Esperança - PB, 30 de agosto de 2023.
RAQUEL NÚBIA GOMES SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara