FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança · 26 de dezembro de 2023
PORTARIA N° 46/2023
FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA N° 46/2023
PORTARIA N° 46/2023 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – REGIME PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA- Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022.
RESOLVE
Art. 1°- CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA para o Sr. MANUEL LAURINDO DE SOUZA, inscrito no cadastro de pessoa física – CPF/MF nº ***.***.***-**, portador da Cédula de Identidade RG n° *** - Órgão Expedidor – SESDS/PB, na condição de viúvo da ex-segurada a Sra. ADELIA EVARISTO LAURINDO, matrícula nº 1512, que ocupou o cargo de Auxiliar de serviços diversos, esteve lotada na secretaria de Administração deste município, aposentada na data do óbito, ocorrido em 16 de novembro de 2023, com fundamento no art. 40, § 7º da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019); art. 9º, inciso I; art. 41, inciso I e art. 42, da Lei Municipal nº 474/2022.
Art. 2° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do óbito, ocorrido em 16 de novembro de 2023.
Art. 3° - Registre-se, publique-se.
Esperança, PB, 01 de dezembro de 2023.
ANDRÉ RICARDO COELHO DA COSTA
Presidente do Funpreve