FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança · 28 de outubro de 2024
PORTARIA Nº 29/2024
FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA Nº 29/2024
PORTARIA Nº 29/2024 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo TC nº 04447/24:
RESOLVE:
Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 12/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, em 17 de maio de 2024, que passará ter a seguinte redação:
Art. 2º - CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA para a Sra. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ANDRADE, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF nº ***.***.***-**, portadora da Cédula de Identidade – RG nº *** – Órgão Expedidor – SSP/PB, na condição de viúva do ex-segurado, o Sr. EVANGELISTA FERREIRA DE ANDRADE, matrícula nº 1353, que ocupou o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos e esteve lotado na Secretaria de Saúde deste Município, aposentado na data do óbito, ocorrido em 29 de março de 2024, com fundamento no Art. 40, § 7°, da CF/88 (com redação dada pela EC n° 103/19) c/c Arts. 42, caput e § 7°, e 43 da Lei Municipal n° 474/2022.
Art. 3° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 29 de março de 2024.
Art. 4° - Registre-se, publique-se.
Esperança - PB, 24 de outubro de 2024.
ANDRE RICARDO COELHO DA COSTA
Presidente Do FUNPREVE