FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança · 26 de julho de 2024
PORTARIA Nº 20/2024
FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA Nº 20/2024
PORTARIA Nº 20/2024 DE 24 DE JULHO DE 2024
A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo TC Nº 06204/23:
RESOLVE:
Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 21/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, em 27 de junho de 2023, que passará ter a seguinte redação:
Art. 2º - CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA para o Sr. JOSÉ BERNARDINO IRMÃO, inscrito no cadastro de pessoa física – CPF/MF nº ***.***.***-**, portador da Cédula de Identidade RG n° *** - Órgão Expedidor – SSP/PB, na condição de viúvo da ex-segurada, a Sra. MARIA MANOLITA MARINHO BERNARDINO, matrícula nº 401043, que ocupou o cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na secretaria de Saúde deste município, aposentada na data do óbito, ocorrido em 07 de maio de 2023, com fundamento no Art. 40, § 7°, da CF/88 (com redação dada pela EC n° 103/19) c/c Art. 42, caput e § 7°, e 43 da Lei Municipal n° 474/2022.
Art. 3° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do óbito, ocorrido em 07 de maio de 2023.
Art. 4° - Registre-se, publique-se.
Esperança - PB, 24 de julho de 2024.
ANDRE RICARDO COELHO DA COSTA
Presidente Do FUNPREVE