FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança · 30 de dezembro de 2024
PORTARIA N° 43/2024
FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA N° 43/2024
PORTARIA N° 43/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – REGIME PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA - Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo Judicial nº 0802188-42.2022.8.15.0171:
RESOLVE
Art. 1°- Conceder PENSÃO VITALÍCIA a DÉBORA PORTELA DINIZ, na condição de filha com deficiência mental da ex-segurada, a Sra. MARIA ROSELY PORTELA DINIZ, matrícula nº 0681, que ocupou o cargo de Professora e esteve lotada na Secretaria de Educação e Cultura deste Município, aposentada na data do óbito, ocorrido em 10 de maio de 2022, com fundamento no Art. 40, §7º, da Constituição Federal/1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019) c/c Art. 5º, da Lei Complementar Municipal nº 90/2019 c/c Art. 23, §§1º e 2º, Inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do óbito, ocorrido em 10 de maio de 2022.
Art. 3° - Registre-se, publique-se.
Esperança – PB, 23 de dezembro de 2024.
ANDRE RICARDO COELHO DA COSTA
Presidente Do FUNPREVE