FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança · 24 de junho de 2024
PORTARIA N° 15/2024
FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA N° 15/2024
PORTARIA N° 15/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024
A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – REGIME PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA - Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo n° 015/2024.
RESOLVE
Art. 1°- CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA para a Sra. ANTÔNIA SERAFIM DOS SANTOS, inscrita no Cadastro de pessoa física – CPF/MF nº ***.***.***-**, portadora da Cédula de Identidade RG n° *** - Órgão Expedidor – SSDS/PB, na condição de viúva do ex-segurado o Sr. ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 40114, que ocupou o cargo de Motorista, esteve lotado na Secretaria de Educação deste Município, Aposentado na data do óbito, ocorrido em 11 de maio de 2024, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019; caput do Art. 42, da Lei Municipal nº 474/2022.
Art. 2° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do óbito, ocorrido em 11 de maio de 2024.
Art. 3° - Registre-se, publique-se.
Esperança, PB, 03 de junho de 2024.
ANDRE RICARDO COELHO DA COSTA
Presidente do FUNPREV