DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES · 3 de setembro de 2026
NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA
Para
ANCORA CONSTRUTORA LTDA- CNPJ nº 44.459.047/0001-93.
ASSUNTO: manifestação de defesa prévia.
MOTIVAÇÃO: não assinatura de aditivo para renovação de vigência
Contrato nº 00109/2024
Licitação: CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 004/2024
A Gestão de Contratos de Prefeitura de Emas-PB vem notificar a empresa ANCORA CONSTRUTORA LTDA- CNPJ nº 44.459.047/0001-93, com endereço Av. Nilo Piçanha, nº 211, Bessa – João Pessoa-PB, através de seu sócio, o Sr. JOÃO VICTOR NUNES DE ARAÚJO- CPF: ***.***.***-**, para manifestar mediante defesa administrativa nos termos arrolados a seguir:
Resumo do relato
Ocorre que a empresa supra mencionada foi notificada a assinar termo de aditivo para renovação de vigência do contrato nº 000109/2024. A referida empresa não conseguiu concluir a obra dentro do tempo previsto inicialmente, onde foi renovado em 04/12/2025, o pelo mesmo período.
A gestão de contratos iniciou procedimento administrativo para renovar a vigência, razão pela a obra recebeu dois aditivos de acréscimos, consoante conta da justificativa da engenharia nas folhas iniciais.
O setor de licitação encaminhou minuta para o e-mail da empresa (ancoraconstrutoraltda22@gmail.com) com finalidade de obter a assinatura, em 26/06/2026, as 11:16 h, é o que consta das páginas anteriores, sobretudo tivemos qualquer resposta. Uma semana após, a gestão de contratos lavrou notificação de nº 001/2026, assinada em 01/07/2026, encaminhou para o referido e-mail da empresa.
Não obtendo sucesso, ademais qualquer resposta, a gestão de contratos decidiu repetir a notificação, sendo a de nº 002/2026, data em 27/072026, encaminha na mesma foram da primeira.
Por final, a omissão da empresa continua, isto fez a gestora de contratos notificar pela ultima vez, através da notificação de nº 003/2026, data em 31/07/2026.
Em anexo segue os comprovantes de envio para o e-mail da empresa notificada, endereço eletrônico obtido nos documentos comprovados no processo licitatório, o mesmo não consta nenhuma grafia incorreta. Vale salientar que a notificada enviou as certidões para compor termo de aditivo em 04/06/2026, através do mencionado endereço de e-mail. Isto leva a perceber que a comunicação
A contratação é de escopo, por tanto, a finalidade da avenca não foi atingida restando, obrigações a serem cumpridas pela empresa ANCORA CONSTRUTORA LTDA.
Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa
Cumpre ressaltar que, conforme disposto no art. 5º, bem como, no artigo 153, inciso III ambos da Lei 14.133/2021, esta administração respeita o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo ao licitante interessado a oportunidade de manifestação prévia:
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Art. 155.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
[...]
III - dar causa à inexecução total do contrato;
O descumprimento contratual foi de maneira total, onde a contratada não concluiu a obra.
Fica concedido prazo de 5 dias úteis para manifestar sua resposta, sob pena de precluir e aplicação de penalidades pela não execução da obra, bem como, a omissão de assinatura do termo de aditivo para renovação da vigência contratual.
Da penalidade a ser aplicada
Diante da conduta apura, mediante a paralisação da obra implicando em prejuízo ao interesse da coletividade.
Fica concluída a futura aplicação da penalidade de MULTA e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, prevista no art. 156, incisos II e III da lei 14.133/2021.
Determinação Administrativa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 166 da Lei nº 14.133/2021, e considerando o interesse público, assegurar ampla defesa e contraditório, RESOLVE notificar a contratada a emitir defesa a esta administração pública, no prazo máximo de 15 dias uteis.
Concluído prazo de resposta será analisada e submetido a novas diligencias se for o caso.
Publique-se este termo no jornal oficial e comunique a empresa através de e-mail.
Sem mais para o momento, esperamos resposta.
Emas/PB, 02 de setembro de 2026.
PATRICIA EUZEBIO ARAUJO
Gestora de Contratos