AMANDA NUNES ALBINO · 26 de dezembro de 2023
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2023.
AMANDA NUNES ALBINO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2023.
INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditivo ao Contrato nº 00001/2023, INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2023.
PARTES: Prefeitura Municipal de Emas e a empresa FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 40.983.860/0001-07
OBJETO CONTRATUAL: prestação de serviços técnicos profissional de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializados na área do direito administrativo municipal na tuteia dos direitos e interesses jurídicos administrativos do município, perante a jurisdição estadual da justiça comum em primeira instancia e em grau recursal no tribunal estadual, como também perante os respectivos recursos processuais realizando o ajuizamento de ações judiciais em favor dos interesses jurídicos do município, bem como proceder a tutela dos interesses da administração municipal perante os órgãos de controle externo, como na elaboração de pareceres e esclarecimentos junto ao tribunal de contas do estado, assessoria na solução dos pontos de dificuldade da execução orçamentaria e da aplicação das normas gerais de direito financeiro e de contabilidade pública.
OBJETO DO ADITIVO: renovação de vigência contratual.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.
Emas-PB, 22 de dezembro de 2023
ANA ALVES DE ARAUJO LOUREIRO -
Prefeita