DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES · 18 de setembro de 2026
ANALISE DE RECURSOS CREDENCIAMENTO Nº 00009/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
ANALISE DE RECURSOS CREDENCIAMENTO Nº 00009/2026
OBJETO: Credenciamento de leiloeiro oficial, matriculado na junta comercial do estadual, para condução e finalização de leilões públicos de bens moveis e imóveis pertencentes a prefeitura municipal de Emas –PB.
O SETOR DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EMAS/PB, nomeados através da Portaria n° 005/2026 de 05 de janeiro de 2026, reuniu-se, para proceder à análise de méritos recursais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, ao qual transcrevemos:
Encaminharam questionamentos, ao e-mail do setor de licitação, as seguintes licitantes: LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA – Matricula 47/2024 e SAMARA BARBOSA DE ARAUJO – MATRICULA 023/2019;
I - DA ANALISE:
A licitante SAMARA BARBOSA DE ARAUJO – MATRICULA 023/2019, questionou a impossibilidade da oferta de proposta com percentual inferior a 5% de cobrança sobre os bens arrematados. A licitante juntou decisão do STJ quanto ao assunto, assentando -se pelo entendimento que o referido percentual é o mínimo a ser cobrado, sendo delimitado pela Lei Decreto 21.981/32, art. 24.
Já a licitante LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA – Matricula 47/2024 roga pela sessão de sorteio, dada a fundamentação prevista no item 7.4.2 do edital. Posteriormente o mesmo requereu: ...esclarecimentos acerca do critério adotado para definição da ordem de classificação dos leiloeiros que obtiveram o mesmo percentual no certame. Nesse sentido, peço que informem de que forma foi estabelecida a posição de cada participante em caso de empate.....
Na oportunidade, reitero a solicitação de encaminhamento dos documentos de habilitação apresentados por todos os leiloeiros participantes do certame, para fins de conhecimento e conferência.
Certo de sua atenção, permaneço no aguardo dos esclarecimentos e da documentação solicitada.
II - DECISÃO
Analisados os requerimentos em conjunto com o auxílio da assessoria jurídica concluímos pela em consonância com o principio da legalidade e vinculação ao instrumento convocatório. Diante da previsão contida no item 7.4.2. do edital, o qual prevê a realização de sorteio, quando mais de um licitante se credencie e esteja em conformidade com as condições estabelecidas no instrumento convocatório.
Por fim, será convocada sessão para realização de sorteio, através de aviso publicado na imprensa oficial.
Emas – PB, 17 de setembro de 2026.
LIOVANIO GALDINO
Agente de Contratação