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Congresso

AMANDA NUNES ALBINO · 5 de abril de 2024

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00003/2024

AMANDA NUNES ALBINO

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00003/2024

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2024, que objetiva: Contratação de serviços de assessoria especializada na administração pública para elaboração de atos normativos do poder executivo e peças a serem enviadas ao legislativo, tais como: Projetos de Lei, Decretos, Portarias e outros normativos, consultoria técnica em administração de pessoal, bem como para atuar em ação junto a vara do trabalho no TRT–13, região e TST– em causas de contencioso jurídico trabalhista, no interesse da Prefeitura Municipal de Emas–PB; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: NOBREGA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Emas - PB, 04 de abril de 2024

ANA ALVES DE ARAÚJO LOUREIRO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3588, em 5 de abril de 2024. Código identificador 2EE8208F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.