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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 911, de 13 de abril de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 911/2022 – DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES.

Data
13 de abril de 2022
Número
911
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada