Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 911, de 13 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 911/2022 – DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES.
- Data
- 13 de abril de 2022
- Número
- 911
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada