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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 906, de 22 de março de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 906/2022 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de março de 2022
Número
906
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada