Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 903, de 22 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 903/2022 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS.
- Data
- 22 de fevereiro de 2022
- Número
- 903
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada