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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 899, de 02 de dezembro de 2021

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 899/2021 – INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de dezembro de 2021
Número
899
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada