Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 897, de 02 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 897/2021 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
- Data
- 2 de dezembro de 2021
- Número
- 897
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada