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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 897, de 02 de dezembro de 2021

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 897/2021 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Data
2 de dezembro de 2021
Número
897
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada