Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 892, de 25 de novembro de 2021

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 892/2021 – DISPÕE SOBRE DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de novembro de 2021
Número
892
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada