Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 892, de 25 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 892/2021 – DISPÕE SOBRE DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de novembro de 2021
- Número
- 892
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada