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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 880, de 06 de outubro de 2021

Lei Ordinária Municipal nº 880/2021 – Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Dona Inês-PB, a criação de fundo com dotações para este fim, revoga a Lei nº 608/2012 e dá outras providências.

Data
6 de outubro de 2021
Número
880
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada